Termos de uso e Condições
Termos de uso e condições para
prestação de serviços educacionais
NAVIS LUMEN EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.917.105/0001-11, com sede na AVENIDA DOUTOR HEITOR PENTEADO, 815, Bairro Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Campinas/SP, CEP 13075-185.
O USUÁRIO, identificado no momento da inscrição, que ao aceitar eletronicamente este contrato, manifesta sua plena concordância com todas as suas cláusulas e condições, passando a ser parte vinculada ao presente instrumento.
As partes ajustam entre si, de livre e espontânea vontade, o presente contrato, que será regido pelos dispositivos legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, com a finalidade de limitar ao máximo a possibilidade de litígios, assegurando a transparência e a previsibilidade das obrigações assumidas.
1. Objeto
O presente termos de uso e condições tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela NAVIS LUMEN ao USUÁRIO, compreendendo a inscrição e participação em cursos ofertados pela instituição, os quais poderão ser ministrados nas modalidades Online, Presencial, Híbrida e Ao Vivo.
1.2. A formalização da inscrição do USUÁRIO nos cursos ofertados caracteriza a plena aceitação de todas as disposições previstas neste instrumento, vinculando ambas as partes às suas cláusulas e condições, não cabendo alegação de desconhecimento.
1.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que deverá respeitar rigorosamente o período letivo vigente, conforme especificado nos editais disponíveis no site da NAVIS LUMEN, independentemente da modalidade do curso escolhido.
1.4. A NAVIS LUMEN reserva-se o direito de modificar as condições dos cursos, horários, corpo docente e metodologia, sempre que necessário para a manutenção da qualidade dos serviços prestados.
2. Modalidades dos Cursos
2.1. Cursos Online: Compreendem conteúdos disponibilizados integralmente por meio da plataforma digital da NAVIS LUMEN, de acesso restrito e pessoal do aluno, mediante login e senha, com tempo de disponibilidade previamente estipulado no ato da matrícula.
2.2. Cursos Presenciais: Encontros realizados em local físico previamente informado no edital do curso. O aluno é responsável por comparecer às aulas nos horários e locais estabelecidos, sendo expressamente vedada a alegação de desconhecimento das informações divulgadas pela instituição.
2.3. Cursos Híbridos: Mesclam atividades presenciais e ensino a distância (EAD), conforme planejamento pedagógico específico de cada curso. O aluno deverá cumprir os requisitos de cada uma das modalidades para obtenção da certificação.
2.4. Cursos Ao Vivo: São transmitidos em tempo real por meio da plataforma da NAVIS LUMEN, permitindo a interação direta entre professores e alunos. O aluno é responsável por acompanhar os conteúdos nos horários programados.
2.5. Alterações na oferta do curso: Caso o número mínimo de alunos matriculados não seja atingido, a NAVIS LUMEN poderá:
Reunir os alunos em uma unidade com maior número de inscritos;
Disponibilizar a participação remota para o aluno;
Postergar a realização da turma até a obtenção do número mínimo de alunos;
Oferecer ao aluno um voucher para utilização futura em outro curso.
A concordância com este termos de uso implica a aceitação prévia dessas condições, não cabendo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por eventuais mudanças.
3. Condições de matrícula/inscrição e requisitos
3.1. O USUÁRIO deve fornecer informações verídicas e atualizadas no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção dos dados cadastrados.
3.2. Para determinados cursos, poderá ser exigida escolaridade mínima, certificações específicas ou comprovação de experiência profissional, conforme detalhado no respectivo edital.
3.3. A inscrição somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento integral ou da primeira parcela, conforme plano de pagamento escolhido.
4. Valores, Formas de Pagamentos e Política de Reembolso
4.1. Os valores dos cursos serão aqueles informados no ato da inscrição, não havendo possibilidade de negociação ou alteração após a formalização da matrícula.
4.2. Formas de pagamento aceitas:
- PIX;
- Cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, sujeito a taxas administrativas;
- Boleto bancário, disponibilizado apenas para pagamento à vista;
- Pagamento Faturado, quando disponibilizado pela Navis Lumen Educacional.
4.2.1. Disponibilidade do Pagamento Faturado: Para determinados cursos, a Navis Lumen Educacional poderá disponibilizar a modalidade de Matrícula com Pagamento Faturado, sujeita à análise e aprovação prévia.
4.2.2. Aceite dos Termos: Ao solicitar a pré-matrícula nesta modalidade, o ALUNO deverá declarar ciência e concordância com os presentes Termos e Condições, sem que esse aceite, isoladamente, represente aprovação do faturamento ou conclusão definitiva da matrícula.
4.2.3. Análise da solicitação: Os dados fornecidos pelo ALUNO serão submetidos à análise da Navis Lumen Educacional. A realização da pré-matrícula não garante a aprovação da modalidade faturada nem das condições de parcelamento solicitadas.
4.2.4. Contrato individual: Em caso de aprovação, a Navis Lumen Educacional encaminhará um contrato específico para o endereço de e-mail informado pelo ALUNO no momento do cadastro, contendo as condições aplicáveis à contratação.
4.2.5. Assinatura obrigatória: Além do aceite destes Termos e Condições, a conclusão da contratação na modalidade faturada estará condicionada à assinatura do contrato encaminhado por e-mail. O aceite destes Termos não substitui a assinatura do contrato individual.
4.2.6. Responsabilidade pelo e-mail cadastrado: É responsabilidade do ALUNO fornecer endereço de e-mail válido, correto e atualizado, bem como acompanhar o recebimento das comunicações relacionadas à análise, ao contrato e à matrícula.
4.2.7. Condições individualizadas: O contrato encaminhado ao ALUNO estabelecerá as condições específicas da contratação, incluindo, conforme aplicável, curso contratado, valor total, taxa de matrícula, quantidade e valor das parcelas, datas de vencimento, periodicidade, forma de pagamento e demais condições financeiras.
4.2.8. Taxa de matrícula: Após a assinatura do contrato, será devida a taxa de matrícula de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), conforme as instruções encaminhadas pela Navis Lumen Educacional.
4.2.9. Periodicidade do faturamento: As parcelas referentes ao curso contratado terão vencimentos a cada 30 (trinta) dias, de acordo com o cronograma e as condições estabelecidas no contrato individual.
4.2.10. Condições de parcelamento: A quantidade de parcelas e as condições disponibilizadas estarão sujeitas à análise e aprovação, podendo variar de acordo com o valor total do curso e as condições aprovadas para o ALUNO.
4.3. Política de Reembolso:
O reembolso somente será concedido caso solicitado dentro do prazo de 7 dias corridos após a inscrição e desde que nenhum conteúdo tenha sido acessado;
Para cursos presenciais, híbridos e ao vivo, o reembolso será limitado ao prazo de 7 dias corridos, e caso a desistência ocorra após este período, será concedido exclusivamente um voucher com validade de 1 ano;
O reembolso será processado em até 30 dias úteis, conforme a forma de pagamento utilizada pelo aluno.
4.4. Procedimentos para solicitação de reembolso: O aluno deverá enviar e-mail para [email protected], contendo as seguintes informações:
Nome completo e CPF;
Número do pedido;
Curso adquirido;
Motivo da solicitação.
5. Reserva de Vaga com Taxa Antecipada
Para determinados cursos, oferecemos a possibilidade de o interessado garantir uma vaga por meio do pagamento de uma taxa de reserva. Essa taxa tem as seguintes condições:
A reserva garante a vaga no curso por até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento da taxa de reserva.
Durante esse período, o interessado deverá concluir a matrícula mediante o pagamento do valor restante do curso.
Caso o pagamento integral não seja efetuado dentro do prazo de 7 dias, a reserva será automaticamente cancelada e a vaga disponibilizada para outros alunos.
A taxa de reserva não é reembolsável, mesmo em caso de desistência, arrependimento ou não conclusão da matrícula.
A oferta de reserva com taxa antecipada pode ser restrita a determinados cursos, turmas ou períodos, a critério exclusivo da Navis Lumen Educacional.
6. Assinaturas e pagamentos recorrentes
Em caso de falta de pagamento/cancelamento da cobrança recorrente, o(a) CONTRATANTE ficará constituído (a) em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10/01/2002), independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, passando o valor não pago a constituir dívida líquida, certa e exigível, sujeita à cobrança judicial e extrajudicial. O valor devido será acrescido de multa de 2% (dois por cento), sendo durante o mês-base calculada “pro rata die”, de juros de 1% (um por cento) ao mês. Caso a cobrança seja judicial, ou extrajudicialmente por meio de empresa terceira, serão devidos os honorários calculados a base de 10% (dez por cento) do valor do débito, além de eventuais custas processuais.
Em caso de cancelamento de sua inscrição, será cobrado uma taxa de 30% do valor total do serviço contratado referente a taxa administrativa, material didático disponibilizado ao aluno, abertura de turma, locação do espaço, entre outras despesas consideradas no ato da inscrição.
8. Autorização de Uso de Imagem
5.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que, em cursos presenciais ou ao vivo, poderá haver a captação de imagens e vídeos dos eventos realizados pela NAVIS LUMEN.
5.2. Ao aceitar os Termos de Uso e Condições, o USUÁRIO autoriza, desde já, o uso de sua imagem e voz para fins institucionais, promocionais e educacionais da NAVIS LUMEN, podendo tais materiais serem veiculados em redes sociais, websites, campanhas institucionais e outros meios de comunicação.
4.3. Caso o USUÁRIO não deseje a utilização de sua imagem, poderá manifestar formalmente sua recusa antes do início do curso, por meio de e-mail enviado para [email protected], ficando sob sua responsabilidade a retirada de locais de captação de imagens durante os eventos presenciais.
9. Foro e Disposições Finais
6.1. O presente Termo de uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável.
6.2. Qualquer litígio decorrente deste contrato será submetido ao foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.3. A aceitação eletrônica deste termo de uso pelo USUÁRIO equivale à sua assinatura digital, conferindo-lhe plena validade jurídica.
6.4. A NAVIS LUMEN não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas enfrentadas pelo USUÁRIO para acessar os conteúdos online, incluindo, mas não se limitando a: falhas de conexão, incompatibilidade de equipamentos ou restrições individuais de acesso.
6.5. A NAVIS LUMEN reserva-se o direito de modificar este contrato a qualquer momento, garantindo que as alterações sejam informadas previamente ao USUÁRIO.
10. Termo de Aceite
O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições contidas neste contrato e nos Termos de Uso e Condições disponíveis na página oficial da NAVIS LUMEN.
Ao efetuar o pagamento da inscrição e aceitar eletronicamente os termos, o USUÁRIO declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as regras estabelecidas neste contrato, não podendo alegar desconhecimento ou contestação futura.
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