Termos de uso e condições para
prestação de serviços educacionais
NAVIS LUMEN EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.917.105/0001-11, com sede na AVENIDA DOUTOR HEITOR PENTEADO, 815, Bairro Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Campinas/SP, CEP 13075-185.
O USUÁRIO, identificado no momento da inscrição, que ao aceitar eletronicamente este contrato, manifesta sua plena concordância com todas as suas cláusulas e condições, passando a ser parte vinculada ao presente instrumento.
As partes ajustam entre si, de livre e espontânea vontade, o presente contrato, que será regido pelos dispositivos legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, com a finalidade de limitar ao máximo a possibilidade de litígios, assegurando a transparência e a previsibilidade das obrigações assumidas.
1. Objeto
O presente termos de uso e condições tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela NAVIS LUMEN ao USUÁRIO, compreendendo a inscrição e participação em cursos ofertados pela instituição, os quais poderão ser ministrados nas modalidades Online, Presencial, Híbrida e Ao Vivo.
1.2. A formalização da inscrição do USUÁRIO nos cursos ofertados caracteriza a plena aceitação de todas as disposições previstas neste instrumento, vinculando ambas as partes às suas cláusulas e condições, não cabendo alegação de desconhecimento.
1.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que deverá respeitar rigorosamente o período letivo vigente, conforme especificado nos editais disponíveis no site da NAVIS LUMEN, independentemente da modalidade do curso escolhido.
1.4. A NAVIS LUMEN reserva-se o direito de modificar as condições dos cursos, horários, corpo docente e metodologia, sempre que necessário para a manutenção da qualidade dos serviços prestados.
2. Modalidades dos Cursos
2.1. Cursos Online: Compreendem conteúdos disponibilizados integralmente por meio da plataforma digital da NAVIS LUMEN, de acesso restrito e pessoal do aluno, mediante login e senha, com tempo de disponibilidade previamente estipulado no ato da matrícula.
2.2. Cursos Presenciais: Encontros realizados em local físico previamente informado no edital do curso. O aluno é responsável por comparecer às aulas nos horários e locais estabelecidos, sendo expressamente vedada a alegação de desconhecimento das informações divulgadas pela instituição.
2.3. Cursos Híbridos: Mesclam atividades presenciais e ensino a distância (EAD), conforme planejamento pedagógico específico de cada curso. O aluno deverá cumprir os requisitos de cada uma das modalidades para obtenção da certificação.
2.4. Cursos Ao Vivo: São transmitidos em tempo real por meio da plataforma da NAVIS LUMEN, permitindo a interação direta entre professores e alunos. O aluno é responsável por acompanhar os conteúdos nos horários programados.
2.5. Alterações na oferta do curso: Caso o número mínimo de alunos matriculados não seja atingido, a NAVIS LUMEN poderá:
Reunir os alunos em uma unidade com maior número de inscritos;
Disponibilizar a participação remota para o aluno;
Postergar a realização da turma até a obtenção do número mínimo de alunos;
Oferecer ao aluno um voucher para utilização futura em outro curso.
A concordância com este termos de uso implica a aceitação prévia dessas condições, não cabendo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por eventuais mudanças.
3. Condições de matrícula/inscrição e requisitos
3.1. O USUÁRIO deve fornecer informações verídicas e atualizadas no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção dos dados cadastrados.
3.2. Para determinados cursos, poderá ser exigida escolaridade mínima, certificações específicas ou comprovação de experiência profissional, conforme detalhado no respectivo edital.
3.3. A inscrição somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento integral ou da primeira parcela, conforme plano de pagamento escolhido.
4. Valores, Formas de Pagamentos e Política de Reembolso
4.1. Os valores dos cursos serão aqueles informados no ato da inscrição, não havendo possibilidade de negociação ou alteração após a formalização da matrícula.
4.2. Formas de pagamento aceitas:
PIX;
Cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, sujeito a taxas administrativas;
Boleto bancário, disponibilizado apenas para pagamento à vista.
4.3. Política de Reembolso:
O reembolso somente será concedido caso solicitado dentro do prazo de 7 dias corridos após a inscrição e desde que nenhum conteúdo tenha sido acessado;
Para cursos presenciais, híbridos e ao vivo, o reembolso será limitado ao prazo de 7 dias corridos, e caso a desistência ocorra após este período, será concedido exclusivamente um voucher com validade de 1 ano;
O reembolso será processado em até 30 dias úteis, conforme a forma de pagamento utilizada pelo aluno.
4.4. Procedimentos para solicitação de reembolso: O aluno deverá enviar e-mail para atendimento@navislumen.com.br, contendo as seguintes informações:
Nome completo e CPF;
Número do pedido;
Curso adquirido;
Motivo da solicitação.
5. Autorização de Uso de Imagem
5.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que, em cursos presenciais ou ao vivo, poderá haver a captação de imagens e vídeos dos eventos realizados pela NAVIS LUMEN.
5.2. Ao aceitar os Termos de Uso e Condições, o USUÁRIO autoriza, desde já, o uso de sua imagem e voz para fins institucionais, promocionais e educacionais da NAVIS LUMEN, podendo tais materiais serem veiculados em redes sociais, websites, campanhas institucionais e outros meios de comunicação.
4.3. Caso o USUÁRIO não deseje a utilização de sua imagem, poderá manifestar formalmente sua recusa antes do início do curso, por meio de e-mail enviado para atendimento@navislumen.com.br, ficando sob sua responsabilidade a retirada de locais de captação de imagens durante os eventos presenciais.
6. Foro e Disposições Finais
6.1. O presente Termo de uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável.
6.2. Qualquer litígio decorrente deste contrato será submetido ao foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.3. A aceitação eletrônica deste termo de uso pelo USUÁRIO equivale à sua assinatura digital, conferindo-lhe plena validade jurídica.
6.4. A NAVIS LUMEN não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas enfrentadas pelo USUÁRIO para acessar os conteúdos online, incluindo, mas não se limitando a: falhas de conexão, incompatibilidade de equipamentos ou restrições individuais de acesso.
6.5. A NAVIS LUMEN reserva-se o direito de modificar este contrato a qualquer momento, garantindo que as alterações sejam informadas previamente ao USUÁRIO.
6. Termo de Aceite
O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições contidas neste contrato e nos Termos de Uso e Condições disponíveis na página oficial da NAVIS LUMEN.
Ao efetuar o pagamento da inscrição e aceitar eletronicamente os termos, o USUÁRIO declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as regras estabelecidas neste contrato, não podendo alegar desconhecimento ou contestação futura.
Ainda com dúvidas?
Fale agora conosco pelo formulário ao lado!
Preencha o formulário com seu melhor e-mail.
*Ao enviar este formulário, você concorda com nossa Política de Privacidade e com a coleta e tratamento dos dados conforme a LGPD.
